Ricardo Lewandowski: Dela [a união estável homoafetiva] resultam direitos e obrigações que não podem se colocar à margem do estado ainda que

Dela [a união estável homoafetiva] resultam direitos e obrigações que não podem se colocar à margem do estado ainda que não haja definição específica dobre essa relação

ricardo lewandowski

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"Ele pode até eventualmente decidir monocraticamente, mas de toda decisão monocrática cabe sempre agravo regimental [recurso] ao plenário, como nós todos sabemos"
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"Ele negou o crime [de corrupção passiva] e disse que não era delator e que não queria negociar um acordo deste tipo. Fica afastada a possibilidade de aplicar-se no caso a atenuante, porque o réu não apenas não confessou perante autoridade, como não prestou informação relevante que levasse a esclarecer o que disse."
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"Cumprimento o gesto de grandeza do relator me pedindo desculpas. As nossas divergências não desbordam do plano estritamente técnico e jurídico"
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"Não venha apontar incongruências em meu voto porque se for para apontar incongruências também"
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"Para ver como o direito é bonito, é multifacetado, permite várias abordagens. Para mim, como houve empate, significa que houve uma dúvida. Metade de nós pensa que o réu é culpado, metade pensa que não é. Então há uma dúvida. É um princípio multisecular e universal do direito, acima até, como já disse outro dia, acima do direito positivo dos Estados."
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"Se vossa excelência não admite a controvérsia (...) deveria pedir que abolisse a figura do revisor."
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"Ele tinha apenas a função de líder do partido na Câmara"
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"O juiz não deve temer as críticas."
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"Não há na alegação final nenhuma prova do tratamento privilegiado durante o certame."
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"Como revisor, eu me oponho a adotar os núcleos, assim estaremos admitindo que existem núcleos."
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